ÍNDICE

 1)     Subcláusula 8.1.1.1  1
2)     Subcláusula 8.1.1.3.2  1
3)     Subcláusula 8.1.1.5.3  1
4)     Subcláusula 8.1.1.5.4  1
5)     Subcláusula 8.1.1.5.5  1
6)     Subcláusula 8.1.2.1  1
7)     Subcláusula 8.1.2.2.1  2
8)     Subcláusula 8.1.2.2.2  2