1) Subcláusula 6.1
2) Subcláusula 6.2
3) Subcláusula 6.3
4) Subcláusula 6.4
5) Subcláusula 6.5
6) Subcláusula 6.6
7) Subcláusula 6.7
8) Subcláusula 6.8
9) Subcláusula 6.9
10) Subcláusula 6.10
11) Subcláusula 6.11
12) Subcláusula 6.12
13) Subcláusula 6.13
14) Subcláusula 6.14
15) Subcláusula 7.1
16) Subcláusula 7.2
17) Subcláusula 7.3
18) Subcláusula 8.1
19) Subcláusula 8.2
20) Subcláusula 8.3
21) Subcláusula 8.4
22) Subcláusula 8.5
23) Subcláusula 8.6
24) Subcláusula 8.7
25) Subcláusula 8.8
26) Subcláusula 8.9
27) Subcláusula 8.10
28) Subcláusula 8.11
29) Subcláusula 8.12
30) Subcláusula 10.1.1
31) Subcláusula 10.1.2
32) Subcláusula 10.1.3
33) Subcláusula 10.1.4
34) Subcláusula 10.1.5
35) Subcláusula 10.7.1.1
36) Subcláusula 10.7.1.2
37) Subcláusula 10.7.1.3
38) Subcláusula 10.7.1.4
39) Subcláusula 10.7.1.5
40) Subcláusula 10.7.1.6
41) Subcláusula 10.7.1.7
42) Subcláusula 10.7.1.8
43) Subcláusula 10.7.1.9
44) Subcláusula 10.7.1.10
45) Subcláusula 10.7.1.11
46) Subcláusula 10.7.1.12
47) Subcláusula 10.7.1.13
48) Subcláusula 10.7.1.14
49) Subcláusula 10.7.1.15
50) Subcláusula 10.7.1.16
51) Subcláusula 10.7.1.17
52) Subcláusula 10.7.1.18
53) Subcláusula 10.7.1.19
54) Subcláusula 10.7.1.20
55) Subcláusula 10.7.1.21
56) Subcláusula 10.7.1.22
57) Subcláusula 10.7.1.23
58) Subcláusula 10.7.1.24
59) Subcláusula 10.7.1.25
60) Subcláusula 10.7.2.1
61) Subcláusula 10.7.2.2
62) Subcláusula 10.7.2.3
63) Subcláusula 10.7.2.4
64) Subcláusula 10.7.2.5
65) Subcláusula 10.7.2.6
66) Subcláusula 10.7.2.7
67) Subcláusula 10.7.2.8
68) Subcláusula 10.7.2.9
69) Subcláusula 10.7.2.10
70) Subcláusula 10.7.3.1
71) Subcláusula 10.7.3.2
72) Subcláusula 10.7.3.3
73) Subcláusula 10.7.3.4
74) Subcláusula 10.7.3.5
75) Subcláusula 10.7.3.6
76) Subcláusula 10.7.3.7
77) Subcláusula 10.7.3.8
78) Subcláusula 10.7.3.9
79) Subcláusula 10.7.3.10
80) Subcláusula 10.7.4.1
81) Subcláusula 10.7.4.2
82) Subcláusula 10.7.4.3
83) Subcláusula 10.7.4.4
84) Subcláusula 10.7.4.5
85) Subcláusula 10.7.4.6
86) Subcláusula 10.7.4.7
87) Subcláusula 10.7.4.8
88) Subcláusula 10.7.4.9
89) Subcláusula 10.7.4.10
90) Subcláusula 10.7.4.11
91) Subcláusula 10.7.4.12
92) Subcláusula 10.7.4.13
93) Subcláusula 10.7.4.14
94) Subcláusula 10.7.4.15
95) Subcláusula 10.7.4.16
96) Subcláusula 10.7.4.17
97) Subcláusula 10.7.4.18
98) Subcláusula 10.7.4.19
99) Subcláusula 10.7.4.20
100) Subcláusula 10.7.4.21
101) Subcláusula 10.7.4.22
102) Subcláusula 10.7.4.23
103) Cláusula 12
104) Subcláusula 13.1
105) Subcláusula 13.2
106) Subcláusula 13.3
107) Subcláusula 13.4
108) Subcláusula 13.5
109) Subcláusula 13.6
110) Subcláusula 13.7
111) Subcláusula 13.8
112) Subcláusula 13.9
113) Subcláusula 13.10
114) Subcláusula 13.11
115) Subcláusula 13.12
116) Subcláusula 13.13
117) Subcláusula 13.14
118) Subcláusula 13.15
119) Subcláusula 14.2
120) Subcláusula 14.3
121) Anexo A, Subcláusula A.1.1
122) Subcláusula A.1.2
123) Subcláusula A.1.3
124) Subcláusula A.1.4
125) Subcláusula A.1.5
126) Subcláusula A.1.6
127) Subcláusula A.1.7
128) Subcláusula A.1.8
129) Subcláusula A.1.9
130) Subcláusula A.1.10
131) Subcláusula A.1.11
132) Subcláusula A.1.12
133) Subcláusula A.1.13
134) Subcláusula A.1.14
135) Subcláusula A.1.15
136) Subcláusula A.1.16
137) Subcláusula A.1.17
138) Subcláusula A.2.1
139) Subcláusula A.2.2
140) Subcláusula A.2.3
141) Subcláusula A.2.4
142) Subcláusula A.2.5
143) Subcláusula A.2.6
144) Subcláusula A.2.7
145) Subcláusula A.2.8
146) Subcláusula A.2.9
147) Subcláusula A.2.10
148) Subcláusula A.2.11
149) Subcláusula A.2.12
150) Subcláusula A.2.13
151) Subcláusula A.2.14
152) Subcláusula A.2.15