1) Cláusula 6, Referencias
2) Cláusula 8.2
3) Cláusula 8.2.1
4) Cláusula 8.2.2
5) Cláusula 8.2.3
6) Cláusula 8.2.4
7) Cláusula 8.2.5
8) Cláusula 8.2.6
9) Cláusula 8.2.6
10) Cláusula 8.5