1) Cláusula 6.2.1.1
2) Cláusula 6.2.5.2
3) Cláusula 6.2.5
4) Cláusula 8.2.2
5) Cláusula 8.2.5.1
6) Cláusula 12.3.1.2
7) Cláusula 12.5.1.1.2
8) Cláusula 12.5.2.2
9) Cláusula 13.5.1.1
10) Cláusula 13.5.1.2.2