1) Cláusula 6.1.1 2) Cláusula 6.1.2.1 3) Cláusula 6.1.2.2 4) Cláusula 6.2.1 5) Cláusula 6.2.2.2 6) Cláusula 6.3.1 7) Cláusula 6.3.2.1 8) Cláusula 6.3.2.2 9) Cláusula 6.4.1