1) Cláusula 1
2) Subcláusula 2.1
3) Subcláusula 6.2
4) Subcláusula 6.3
5) Cláusula 8
6) Cláusula 9
7) Subcláusula 9.3.2
8) Cláusula 10
9) Cláusula 10
10) Cláusula 11
11) Subcláusula A.1
12) Subcláusula A.4
13) Subcláusula A.5
14) Anexo C
15) Anexo D