ÍNDICE

1)     Subcláusula 3.3
2)     Subcláusula 8.2.1
3)     Subcláusula 8.2
4)     Subcláusula 10.1
5)     Subcláusula 10.5.1
6)     Subcláusula 10.5.2
7)     Subcláusulas 10.6 a 10.16
8)     Subcláusulas 10.6 a 10.11
9)     Anexo A
10)     Anexo D