1) Subcláusula 2.1
2) Subcláusula 2.2
3) Subcláusula 3.3
4) Subcláusula 5.2
5) Subcláusula 5.2.2
6) Subcláusula 6.2.1
7) Subcláusula 6.4.3
8) Subcláusula 6.4.4
9) Subcláusula 6.5.3
10) Subcláusula 6.5.4
11) Subcláusula 6.6.3
12) Subcláusula 6.6.4
13) Subcláusula 6.8.3
14) Subcláusula 6.8.4
15) Subcláusula 7.1
16) Subcláusula 7.2
17) Subcláusula 7.4
18) Subcláusula 7.5
19) Subcláusula 8.1
20) Anexo
B
21) Anexos C y D