1) Subcláusula 3.7.8 2) Subcláusula 3.7.9 3) Subcláusula 3.7.11 4) Subcláusula 9.3.9 5) Subcláusula 9.3.13 bis 6) Subcláusula 9.3.13 ter 7) Subcláusula 9.3.15