ÍNDICE

1)     Subcláusula 2.1
2)     Subcláusula 3.4
3)     Subcláusula 5.1
4)     Subcláusula 5.2
5)     Subcláusula 5.5
6)     Subcláusulas 6.2.2.3 a 6.2.2.6
7)     Subcláusula 8.2
8)     Subcláusula A.1