1) Subcláusula 2.1 2) Subcláusula 3.4 3) Subcláusula 5.1 4) Subcláusula 5.2 5) Subcláusula 5.5 6) Subcláusulas 6.2.2.3 a 6.2.2.6 7) Subcláusula 8.2 8) Subcláusula A.1