ÍNDICE

 1)     Subcláusula 6.1
2)     Subcláusula 6.2.2
3)     Subcláusula 6.3.4
4)     Subcláusula 6.3.4.1
5)     Subcláusula 6.3.4.2
6)     Subcláusula 6.3.5
7)     Subcláusula 6.3.5.2
8)     Subcláusula 12.2